Procon: Como Fazer Reclamação
Defesa do consumidor contra empresas
O que é Procon?
Procon é órgão de defesa do consumidor. Recebe reclamações contra empresas por problemas com produtos ou serviços. Analisa e tenta resolver conflitos.
Como Reclamar: Passo a Passo
Tente Resolver Diretamente
Antes de ir ao Procon, tente resolver com a empresa pelo SAC, ouvidoria ou redes sociais. Registre protocolos e guarde comprovantes de todas as tentativas de contato.
Registre no Consumidor.gov.br
Acesse a plataforma Consumidor.gov.br do governo federal. É gratuito e online. A empresa tem até 10 dias para responder. A taxa de resolução é superior a 80%.
Procure o Procon
Se não resolver, vá ao Procon do seu município ou estado. Encontre o mais próximo no portal do Ministério da Justiça. Muitos oferecem atendimento online.
Reúna Documentos
Leve: RG, CPF, nota fiscal ou comprovante de compra, contrato (se houver), protocolos de atendimento e qualquer prova do problema (fotos, prints, e-mails).
Formalize a Reclamação
O Procon notificará a empresa e tentará uma conciliação. Se não houver acordo, pode aplicar multa à empresa. Você também pode recorrer ao Juizado Especial sem advogado.
Perguntas Frequentes
O Procon pode obrigar a empresa?
O Procon pode multar a empresa e mediar acordos, mas não pode obrigar diretamente. Para decisão com força legal, é necessário ação no Juizado Especial.
Quanto custa reclamar no Procon?
O atendimento é totalmente gratuito, tanto presencial quanto online pelo Consumidor.gov.br.
Posso reclamar de serviço público?
O Procon atende reclamações contra empresas privadas. Para serviços públicos, procure a Ouvidoria do órgão ou o Ministério Público.
Qual o prazo para reclamar?
Para produtos não duráveis: 30 dias. Para duráveis: 90 dias a partir da constatação do defeito. O prazo pode ser maior em caso de vício oculto.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
Nota: Todos os links direcionam para portais oficiais do governo. Verifique sempre se o endereço contém .gov.br antes de inserir dados pessoais.