Juizado Especial (Pequenas Causas)
Resolver conflitos rápida e simplicemente
O que é Juizado Especial?
Juizado Especial é tribunal que resolve litígios de menor valor (até 40 salários mínimos). Processo rápido, informal e sem necessidade de advogado. Democrático e acessível.
Como Entrar com Ação: Passo a Passo
Verifique o Valor da Causa
O Juizado Especial aceita causas de até 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado. Acima de 20, o advogado é obrigatório.
Reúna Provas e Documentos
Junte: RG, CPF, comprovante de residência, provas do problema (notas fiscais, fotos, e-mails, mensagens, contratos, protocolos de reclamação).
Procure o Juizado Mais Próximo
Encontre o Juizado Especial da sua cidade pelo site do Tribunal de Justiça do seu estado (ex: TJ-SP). Muitos permitem petição inicial online.
Registre a Reclamação
Vá ao Juizado com os documentos. Um atendente ajudará a redigir a petição inicial (reclamação). O registro é gratuito para causas de até 20 salários mínimos.
Compareça à Audiência
Será agendada uma audiência de conciliação. Se houver acordo, o processo encerra. Se não, haverá audiência de instrução e julgamento. A decisão é rápida (geralmente até 60 dias).
Perguntas Frequentes
Quanto custa entrar com ação?
Para causas de até 20 salários mínimos, é gratuito. Acima de 20, há custas judiciais. Pessoas de baixa renda podem pedir isenção (justiça gratuita).
Que tipos de caso o Juizado aceita?
Cobranças, indenizações, defeitos em produtos, descumprimento de contrato, acidentes de trânsito de menor porte, problemas com prestadores de serviço, entre outros.
Posso ir sem advogado?
Sim, para causas de até 20 salários mínimos. Acima disso, o advogado é obrigatório. A Defensoria Pública pode representar quem não pode pagar.
Quanto tempo demora?
O Juizado Especial é mais rápido que a justiça comum. A maioria dos casos é resolvida em 30 a 90 dias.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
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