Defensoria Pública: Como Acessar
Assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar
O que é Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é instituição que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. Atua em casos civis, criminais, trabalhistas e administrativos. É direito constitucional.
Como Acessar: Passo a Passo
Verifique o Direito ao Atendimento
A Defensoria Pública atende gratuitamente pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos (o critério pode variar por estado). Não é necessário ter advogado particular.
Encontre a Defensoria Mais Próxima
Localize a unidade pelo Mapa das Defensorias ou pelo site da Defensoria do seu estado. Para questões federais, acesse a DPU.
Agende o Atendimento
O agendamento pode ser presencial, por telefone ou online (dependendo do estado). Leve RG, CPF, comprovante de renda e de residência, e documentos relacionados ao caso.
Compareça à Triagem
No primeiro atendimento, um defensor avalia seu caso e verifica se você atende aos critérios. Se elegível, você será acompanhado pela Defensoria em todo o processo.
Acompanhe seu Processo
O defensor público atuará na negociação, mediação ou ação judicial. Acompanhe pelo contato fornecido pela unidade. O serviço é totalmente gratuito, incluindo custas processuais.
Perguntas Frequentes
A Defensoria atende quais tipos de caso?
Família (divórcio, guarda, pensão), consumidor, moradia, previdenciário, criminal, trabalhista, e questões contra o governo. É um serviço amplo.
Qual a diferença entre DPE e DPU?
A DPE (Defensoria Pública do Estado) atua em questões estaduais (família, criminal, consumidor). A DPU atua em questões federais (INSS, Receita Federal, imigração).
Preciso pagar algo?
Não. Todo o atendimento é gratuito, incluindo honorários, custas judiciais e perícias. É um direito constitucional.
Posso escolher o defensor?
Geralmente não. O defensor é designado conforme a distribuição da unidade. Mas você tem direito a pedir substituição em casos justificados.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
Nota: Todos os links direcionam para portais oficiais do governo. Verifique sempre se o endereço contém .gov.br antes de inserir dados pessoais.