Habite-se e Alvará de Construção
Licenças para construir e ocupar imóvel
O que São?
Alvará de construção é licença para construir. Habite-se é licença para ocupar após conclusão. Ambos obrigatórios. Sem eles, construção é irregular.
Como Obter: Passo a Passo
Contrate um Profissional
Para construir ou reformar, contrate um engenheiro ou arquiteto registrado no CAU/CREA. O profissional elaborará o projeto arquitetônico conforme as normas do município.
Solicite o Alvará de Construção
Protocole o projeto na Secretaria de Obras da prefeitura com: projeto aprovado, ART/RRT do responsável técnico, documento do terreno e taxa de licença. O alvará autoriza o início da obra.
Execute a Obra
Construa conforme o projeto aprovado. Qualquer alteração deve ser comunicada à prefeitura. O fiscal municipal pode vistoriar a obra durante a execução.
Solicite o Habite-se
Ao final da obra, solicite o Habite-se (certificado de conclusão) na prefeitura. O fiscal vistoria para verificar se a construção está conforme o projeto aprovado.
Averbe no Cartório
Com o Habite-se em mãos, leve ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a construção na matrícula. Isso valoriza e regulariza o imóvel.
Perguntas Frequentes
Posso construir sem alvará?
Não. Construir sem alvará é infração que pode resultar em multa, embargo e até demolição. O imóvel fica irregular e não pode ser financiado ou vendido formalmente.
Quanto custa o alvará?
A taxa varia por município e tamanho da obra. Em média, de R$500 a R$5.000. O custo do profissional técnico é separado.
O que é ART/RRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é do engenheiro (CREA). RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é do arquiteto (CAU). Ambos são obrigatórios.
Quanto tempo para sair o Habite-se?
Após a vistoria, geralmente de 15 a 60 dias. Se houver irregularidades, a prefeitura indica as correções necessárias.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
Nota: Todos os links direcionam para portais oficiais do governo. Verifique sempre se o endereço contém .gov.br antes de inserir dados pessoais.