Assistência Jurídica Gratuita
Acesso a advogados sem custo para pessoas de baixa renda
O que é?
Assistência jurídica gratuita é direito de toda pessoa que não tem renda para pagar advogado. Oferecida por Defensorias Públicas e ONGs. Imprescindível para acesso à justiça.
Como Acessar: Passo a Passo
Defensoria Pública
O principal canal é a Defensoria Pública do seu estado (DPE) ou a federal (DPU). Atende quem tem renda familiar de até 3 salários mínimos.
Núcleos de Prática Jurídica
Faculdades de Direito oferecem atendimento gratuito através dos NPJs. Estudantes supervisionados por professores atuam em casos reais. Consulte universidades da sua cidade.
OAB e Ordem dos Advogados
A OAB de cada estado mantém programas de assistência jurídica. Acesse o site da OAB do seu estado para verificar os serviços disponíveis.
Ministério Público
O Ministério Público atua em casos de interesse público: direitos difusos, meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor coletivos e proteção de menores.
Peça Justiça Gratuita
Mesmo com advogado particular, se não puder pagar custas processuais, solicite gratuidade de justiça no processo. Basta declarar hipossuficiência financeira.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à assistência gratuita?
Pessoas que não podem pagar advogado sem comprometer o sustento. O critério principal é renda familiar de até 3 salários mínimos, mas pode variar.
Posso escolher entre DPE e DPU?
Depende do caso. DPE atende questões estaduais (família, criminal, consumidor). DPU atende questões federais (INSS, Receita, imigração).
A qualidade é boa?
Sim. Defensores públicos são aprovados em concurso público rigoroso e são profissionais altamente qualificados.
Posso usar para qualquer tipo de caso?
Sim, a Defensoria atende todas as áreas: cível, criminal, família, previdenciário, consumidor, moradia e mais.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
Nota: Todos os links direcionam para portais oficiais do governo. Verifique sempre se o endereço contém .gov.br antes de inserir dados pessoais.