Regularização Fundiária Urbana
Legalizar propriedade de terreno ou imóvel
O que é Regularização Fundiária?
Regularização fundiária urbana é processo que formaliza propriedade de imóvel ocupado irregularmente. Permite que morador se torne proprietário legal. Programa importante para favelas e ocupações.
Como Regularizar: Passo a Passo
Identifique a Situação do Imóvel
Verifique se o imóvel está em área irregular (sem registro, sem escritura, em loteamento clandestino). A prefeitura ou o Cartório de Registro podem informar a situação.
Procure o Programa REURB
A Lei 13.465/2017 criou o REURB (Regularização Fundiária Urbana). Existem duas modalidades: REURB-S (interesse social, gratuito) e REURB-E (interesse específico, com custos). Procure a prefeitura.
Cadastre-se no Programa
A prefeitura ou o governo estadual abre procedimentos de REURB para áreas específicas. Compareça com documentos pessoais e comprovantes de posse (contas, IPTU, declarações).
Levantamento e Projeto
A prefeitura (no REURB-S) ou os moradores (no REURB-E) contratam topógrafo para fazer o levantamento da área e elaborar o projeto de regularização.
Registro no Cartório
Aprovado o projeto, a prefeitura encaminha ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrículas individuais. Cada morador recebe sua escritura. No REURB-S, o registro é gratuito.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre REURB-S e REURB-E?
REURB-S é para população de baixa renda — todo o processo é gratuito. REURB-E é para demais casos — os custos de regularização são dos beneficiários.
Quanto tempo demora?
O processo pode levar de 6 meses a 3 anos, dependendo da complexidade da área e da agilidade do município.
Posso ser despejado durante o processo?
A lei protege os moradores durante a regularização. Procure a Defensoria Pública em caso de ameaça de remoção.
Área de risco pode ser regularizada?
Não diretamente. Áreas de risco (encostas, alagamento) precisam primeiro de obras de contenção. Moradores podem ser realocados pelo programa habitacional do município.
🌐 Links Úteis – Acesso Direto
Acesse diretamente os portais oficiais do governo para realizar este serviço:
Nota: Todos os links direcionam para portais oficiais do governo. Verifique sempre se o endereço contém .gov.br antes de inserir dados pessoais.